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Título:   ATO DA CMSP Nº 820  29/09/2003  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Acrescenta paragrafo 2º ao art. 1º do Ato nº 799/03,m e da outras providencias.
Publicação:   DOM 30/09/2003 p. 87 c. 4
Legislação explicativa:   Ato da CMSP nº 799/2003 - Autoriza a transferencia definitiva a PMSP de bens inserviveis da CMSP. (ver documento)
Indexação:   Bens inserviveis - Bens patrimoniais - CMSP - Motocicleta - Prefeitura Municipal - Transferencia


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