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Título:
ATO DA CMSP Nº 820 29/09/2003 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Acrescenta paragrafo 2º ao art. 1º do Ato nº 799/03,m e da outras providencias.
Publicação:
DOM 30/09/2003 p. 87 c. 4
Legislação explicativa:
Ato da CMSP nº 799/2003 - Autoriza a transferencia definitiva a PMSP de bens inserviveis da CMSP. (
ver documento
)
Indexação:
Bens inserviveis - Bens patrimoniais - CMSP - Motocicleta - Prefeitura Municipal - Transferencia
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